nome

senha










e-mail de destino

 Subscrever
 Remover











Informação

SDPA reuniu na SRECC para discussão dos manuais escolares desatualizados



No passado dia 25 de setembro, o SDPA reuniu com a Diretora Regional da Educação e com o Chefe de Gabinete do Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura (em substituição deste) para debater o problema que se prende com a desatualização dos manuais escolares de Português e Matemática nos 1.º, 3.º, 5.º e 7.º anos de escolaridade.


O problema decorre da introdução neste ano escolar, pelo Ministério da Educação e Ciência, de novas metas curriculares, com a alteração dos programas curriculares e abordagens didáticas nas disciplinas de Português e Matemática, nos 1.º, 3.º, 5.º e 7.º anos de escolaridade. O Ministério da Educação, inclusivamente, emitiu orientações no sentido da alteração dos manuais escolares dessas disciplinas e anos de escolaridade e o Decreto-Lei n.º 285-A/2012, de 5 de dezembro, estabelece um procedimento especial simplificado de avaliação e certificação de manuais escolares novos a avaliar previamente à sua adoção no ano letivo de 2013-2014, nas disciplinas para as quais foram homologadas metas curriculares.

Na sequência destas alterações, estão a coexistir situações, nas salas de aula, em que há alunos que se apresentam com manuais escolares desatualizados, desconformes com as novas metas curriculares, e há outros alunos que se apresentam com manuais escolares revistos, com alterações de ordem didática e de conteúdo, e que abordam outros autores, outros conteúdos programáticos e diferentes estratégias de abordagem didática. Em alguns casos, estes alunos dispõem de um livro auxiliar de atividades que não estava previsto na versão anterior do respetivo manual escolar.

Sendo que esta situação causa sérios constrangimentos na sala de aula e gera discriminações quanto à tipologia do trabalho e do estudo que o aluno faz em casa, o SDPA, que havia requerido uma reunião de urgência com o SRECC, reuniu no passado dia 25 com a Diretora Regional da Educação e com o Chefe de Gabinete do Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura (em substituição do Secretário Regional). Não obstante a comunicação social regional tenha noticiado esta reunião, nos dias 25 e 26 p.p., vimos, agora, dar-lhe nota das posições assumidas por ambas as partes.

A Diretora Regional da Educação alegou que os manuais escolares desatualizados se encontram vigentes (por despacho do Ministério da Educação), defendendo que estaria a gerar uma situação discriminatória e ilegal se não aceitasse estes manuais, o que violaria os direitos das famílias que os adquiriram ou obtiveram por empréstimo particular.

O SDPA defendeu que não está em causa a aceitação ou não de manuais desatualizados, uma vez que o seu uso, pelo aluno, tem cobertura legal. Para nós, o cerne deste problema prende-se com o facto da administração educativa regional não disponibilizar a um número significativo de alunos abrangidos pela ação social escolar (nomeadamente os que usufruem do regime de empréstimo de manuais escolares) os livros e os cadernos de fichas que integram os novos programas e metas curriculares, prejudicando o trabalho em duas disciplinas fundamentais e alvo de exame nacional no final do ciclo de ensino.

Atente-se que os alunos que usufruem da ação social escolar são forçados a aderir ao regime de empréstimo de manuais escolares, sendo-lhes descontado, da comparticipação social a que têm direito, o preço de capa dos livros. Apenas nos casos em que a escola não dispõe dos manuais requeridos se aplica a aquisição de um novo manual.

Este procedimento da administração educativa regional, face à polémica desatualização dos manuais de Português e Matemática, do 1.º, 3.º, 5.º e 7.º anos, condiciona uma significativa fasquia de alunos carenciados, uma vez que lhes impõe o uso de manuais desadequados.

O SDPA reconhece que a Secretaria Regional da Educação não pode resolver, na totalidade, a dualidade gerada pelo Ministério da Educação, mas defende que esta tem a obrigação moral e até mesmo legal de comparticipar aos alunos inseridos no 1.º ao 4.º escalões da ação social escolar os manuais que integram os programas e as metas curriculares em vigor. Caso contrário, será a própria administração educativa regional que estará a contribuir para a diferenciação no acesso à educação, violando o direito dos alunos à igualdade de oportunidades de êxito escolar, o que é manifestamente inconstitucional. As famílias mais abastadas têm a possibilidade de opção pelos dois manuais vigentes (as próprias livrarias, na Região, estão a proceder à troca dos manuais vendidos), enquanto que as famílias mais carenciadas só terão acesso a essa possibilidade se tal lhes for permitido pelas escolas, ativando a ação social escolar.

Considerando que a Diretora Regional da Educação nos informou, na reunião de 25 de setembro, que os membros da Secretaria Regional da Educação vão analisar internamente esta questão com os Conselhos Executivos numa reunião que decorrerá em data próxima mas ainda a confirmar, o SDPA esclarece o seguinte:

- O Conselho Pedagógico é o órgão de coordenação, supervisão pedagógica e orientação educativa da unidade orgânica, nomeadamente nos domínios pedagógico-didático, da orientação e acompanhamento dos alunos e da formação inicial e contínua do pessoal docente e não docente (cf. art.º 61.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2013/A, de 30 de agosto), o que implica o debate, no seu seio, dos recursos didático-pedagógicos aplicados aos alunos, nomeadamente, dos manuais escolares;

- Os docentes têm o direito de emitir recomendações no âmbito da análise crítica do sistema educativo, bem como o direito à autonomia técnica e científica através da liberdade de iniciativa, no âmbito da orientação pedagógica, a exercer no quadro das orientações curriculares e planos de estudo aprovados e dos projetos educativos das escolas, na escolha dos métodos de ensino, das tecnologias e técnicas de educação e dos tipos de meios auxiliares de ensino mais adequados (cf. art.º 6.º do Estatuto da Carreira Docente da RAA);

- Em matéria de apoio à aquisição e disponibilização de manuais e de outro material escolar, a ação social escolar tem por objetivo a concretização do princípio da equidade e a promoção da igualdade de oportunidades no acesso aos recursos didático-pedagógicos e nas condições de sucesso dos alunos (cf. art.º 113.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A, de 19 de julho);

- O próprio regime da ação social escolar, na Região, define como manual escolar o recurso didático-pedagógico relevante, ainda que não exclusivo, do processo de ensino e aprendizagem, concebido por ano ou ciclo, de apoio ao trabalho autónomo do aluno que visa contribuir para o desenvolvimento das competências e das aprendizagens definidas no currículo nacional e no currículo regional para o ensino básico e para o ensino secundário, apresentando informação correspondente aos conteúdos nucleares dos programas em vigor, bem como propostas de atividades didáticas e de avaliação das aprendizagens, podendo incluir orientações de trabalho para o professor (cf. art.º 120.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A, de 19 de julho), não enquadrando livros que não respeitem os programas e metas curriculares em vigor;

- O sistema de ação social escolar visa a atribuição de apoios concretos, determinados em função da situação sócio-económica de cada aluno e do grau de ensino frequentado, traduzidos na comparticipação para a aquisição de livros e outro material escolar, considerando prioritário o apoio a nível dos manuais escolares (cf. artigos 91.º e 113.º do Decreto Legislativo Regional n.º 18/2007/A, de 19 de julho);

- Cada aluno tem direito a usufruir de uma educação de qualidade de acordo com o previsto na lei, em condições de efetiva igualdade de oportunidades no acesso, possibilitando-lhe a realização de aprendizagens bem sucedidas, bem como a ser informado e beneficiar, no âmbito do sistema de ação social escolar, de um sistema de apoio que lhe permita aceder à educação em circunstâncias de igualdade (cf. art.º 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/A, de 23 de agosto).

Face a estes pressupostos, é entendimento do SDPA que as nossas escolas devem ativar o sistema de ação social escolar dando primazia à comparticipação dos alunos para aquisição dos manuais atualizados, requerendo a devolução (quando aplicável) dos manuais cedidos ao abrigo do sistema de empréstimo em vigor.


(A Direção, aos 01-10-2013)




Imprimir Noticia   


































Copyright © 2002-2008 | Sindicato Democrático dos Professores dos Açores | Todos os direitos reservados
Avisos Legais e Política de Privacidade | Envie um e-mail para sede@sdpa.pt com as suas questões ou comentários
Design: Pedro Ventura | Web Development: Anfibios, Lda