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Informação

Dia 17 sem serviços mínimos



Colégio Arbitral decidiu não fixar serviços mínimos para a greve de professores do dia 17.


Em acórdão hoje divulgado, a Comissão Arbitral entendeu que a greve convocada para o dia 17 não justifica a definição de serviços mínimos na Educação.

Assim, não havendo serviços mínimos, não podem os Conselhos Executivos proceder à requisição civil, podendo os docentes aderir à greve e não comparecer ao serviço.

O SDPA recorda que a entidade empregadora não pode coagir o docente a não fazer uma greve, nem prejudicá-lo pela adesão à greve. Também não há qualquer obrigação, por parte do trabalhador, em comunicar previamente se vai ou não fazer uma greve. Se o fizer, poderá estar a colocar em causa o impacto desta forma de luta.

Para conhecer o conteúdo do Acórdão do Colégio Arbitral, faça o seu download infra.


(A Direção, aos 11-06-2013)



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