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Legislação em vigor

SDPA ganha causa da justificação de faltas para tratamento ambulatório



O Governo Regional alterou o entendimento jurídico que impedia a consideração do período de tempo necessário para as deslocações para tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico.


No final de 2011, a Direção Regional de Organização e Administração Pública emitiu uma Circular que impedia que as faltas para tratamento ambulatório, realização de consultas médicas e exames complementares de diagnóstico ocorressem num dia inteiro de trabalho.

Esta situação verificava-se mesmo que os docentes tivessem de se deslocar para a realização desses tratamentos e consultas, prejudicando agravadamente os colegas das ilhas mais pequenas, que não têm acesso a todas as especialidades na sua ilha de residência.

Em 2012, o SDPA apresentou uma queixa à Provedoria de Justiça e chegou a reunir com o Provedor de Justiça, em setembro do ano transato, para que se solucionasse este problema (para informação mais detalhada, clique aqui).

Agora, a DROAP emitiu uma Circular, que anexamos, a reconhecer que o período necessário para as deslocações se integra na justificação destas faltas, anulando o seu entendimento anterior.

Fruto da ação do SDPA, assim se fez justiça!


(A Direção, aos 05-02-2014)




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