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Legislação

Avaliação em caso de não leccionação mínima de 90 dias



DRE emitiu Circular que estabelece os termos em que serão avaliados os docentes que não cumpram com um período mínimo de leccionação de 90 dias de aulas durante um ano escolar

Tal circular ressalva a possibilidade de opção pela última avaliação atribuída ou por um regime de avaliação por ponderação curricular, nos termos do disposto nos artigos 42.º e 43.º do SIADAPRA, atribuindo novas competências às Comissões Coordenadoras da Avaliação do Desempenho.
O SDPA denota que continua por salvaguardar a consideração do tempo de serviço, para efeitos de futura integração na carreira, dos docentes contratados por períodos inferiores a 90 dias.
Esta é mais uma evidência de que o modelo de avaliação do desempenho docente na RAA é descoordenado e avulso e que carece de regulamentação, pretensão manifestada pelo SDPA desde o início do processo de discussão do presente Estatuto da Carreira Docente.



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