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Consultório Jurídico

Provedor de Justiça censura SREF por não autorizar acumulação de funções



A SREF não estava a autorizar a acumulação de funções aos docentes que usufruem de redução da componente letiva, por idade e tempo de serviço.


Apoiada pelo SDPA, uma nossa associada apresentou uma queixa à Provedoria de Justiça, em 2011, por não ter autorização para acumulação de funções. Alegava a SREF que os docentes que usufruem da redução da componente letiva por idade e tempo de serviço não têm direito a acumulação, invocando que, assim, estaria a impedir o exercício de funções que, pela sua natureza, pudessem ameaçar a qualidade do ensino e a credibilidade do mesmo.

No apoio a esta associada, o SDPA manifestou a sua oposição a esta decisão da SREF, atendendo a que a redução da componente letiva por idade e tempo de serviço não é impeditiva da autorização de acumulação de funções, antes implica uma diminuição do número de horas que se podem acumular, em proporção da respetiva redução da componente letiva.

Tendo apresentado a competente queixa (formulada pelo SDPA) à Provedoria de Justiça, esta sócia viu reconhecido o direito a acumular funções, tendo tomado conhecimento de que o Provedor de Justiça, aquando da sua decisão, dirigiu “censura à Secretaria Regional da Educação e Formação pela atuação no caso em apreço”.

Assim se fez justiça e acautelou que situações desta tipologia não voltem a suceder.


A Direção, aos 21-11-2012




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