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Consultório Jurídico

Faltas por tratamentos de procriação medicamente assistida



A DREF reconheceu o direito a faltas em situações de recurso a técnicas de procriação medicamente assistidas.


O Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP), que abrange os trabalhadores da administração pública, não contempla, em específico, o direito a estas faltas, o que sucede no Código do Trabalho, que abrange os trabalhadores do setor privado.

Contudo, e em resultado de um pedido de esclarecimento formulado por um sócio do SDPA, a DREF (após requerer o parecer da DROAP) reconheceu que se deve considerar falta justificada (ao abrigo do disposto no art.º 185.º, n.º 2, alínea d) do RCTFP) a dada em função de prescrição médica no seguimento de recurso a técnica de procriação medicamente assistida.

Mais adiantou a DREF que devem ser aceites as justificações de falta de ambos os progenitores quando haja prescrição médica para cada um deles, indicando que ambos carecem de se sujeitar a estes tratamentos.



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