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Legislação

Tribunal Constitucional declara a inconstitucionalidade da suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal



Foi publicado o Acórdão do tribunal Constitucional n.º 353/2012 que declara a inconstitucionalidade da suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal.

O TC considera que a medida "se traduzia numa imposição de um sacrifício adicional que não tinha equivalente para a generalidade dos outros cidadãos que auferem rendimentos provenientes de outras fontes" e concluiu que a diferença de tratamento era "de tal modo acentuada e significativa" que não era justificável pelas "razões de eficácia na prossecução do objetivo de redução do défice público".
No entanto, e "atendendo a que a execução orçamental de 2012 já se encontra em curso avançado", o Tribunal reconhece que as consequências desta declaração de inconstitucionalidade poderiam colocar em risco o cumprimento da meta do défice público. Por essa razão, o TC restringiu os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, "não os aplicando à suspensão do pagamento dos subsídios de férias e de Natal, ou quaisquer prestações correspondentes aos 13.º e, ou, 14.º meses, relativos ao ano de 2012".




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