nome

senha










e-mail de destino

 Subscrever
 Remover











Legislação em vigor

Tribunal Constitucional chumba nomeações definitivas na administração pública regional



Em acórdão publicado a 27-06-2011, o Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral, a ilegalidade da manutenção das nomeações definitivas aos trabalhadores da administração pública regional, o que afecta os docentes dos quadros da Região.

Desta forma, todos os docentes que até então pertenciam aos quadros da Região transitam de imediato e sem formalidades para contratos por tempo indeterminado.

Questionada pelo SDPA, a SREF informou que a Vice-Presidência do Governo Regional está a preparar uma clarificação da legislação laboral que passará a ser aplicada aos trabalhadores da administração pública regional.





Imprimir Noticia   
A- | A+


































Copyright © 2002-2008 | Sindicato Democrático dos Professores dos Açores | Todos os direitos reservados
Avisos Legais e Política de Privacidade | Envie um e-mail para sede@sdpa.pt com as suas questões ou comentários
Design: Pedro Ventura | Web Development: Anfibios, Lda