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Legislação em vigor

Orçamento de Estado para 2010



Foi publicado o Orçamento de Estado para 2010, do qual destacamos alterações na forma de inscrição na ADSE, ao Estatuto da Aposentação e à remuneração relevante para o cálculo da pensão.

O SDPA apresenta um resumo das normas alteradas, podendo estas ser consultadas nos artigos indicados do diploma em epígrafe.

1. Inscrição na ADSE ou para sistemas de assistência na doença (art.º 16.º)

Podem inscrever-se todos os trabalhadores em funções públicas, desde que não tenham renunciado à qualidade de beneficiário, faculdade que pode ser exercida no prazo de 6 meses a contar da data de constituição da 1.ª relação jurídica de emprego público.

2. Estatuto da Aposentação (art.º 29.º)

Podem requerer a aposentação antecipada os subscritores da CGA com, pelo menos, 55 anos de idade e que, à data em que perfaçam esta idade, tenham completado, pelo menos, 30 anos de serviço, sendo-lhes aplicada uma penalização à taxa de 0,5% por cada mês de antecipação em relação à idade legalmente exigida para aposentação.

Este diploma também prevê uma redução no n.º de meses de antecipação, à razão de 12 meses por cada 3 anos de serviço que exceda 30 anos de serviço à data em que o subscritor atinge 55 anos de idade.

Estas alterações aplicam-se às aposentações antecipadas cujos pedidos sejam recebidos pela CGA a partir da data da publicação deste diploma.

2. Remuneração relevante para o cálculo da pensão (art.º 30.º)

A remuneração mensal considerada na parcela P1 prevista na al. a) do n.º 1 do art.º 5.º da Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, é deduzida da percentagem da quota para efeitos de aposentação e de pensão de sobrevivência.




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