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Legislação em vigor

Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2010/A



Fixa, atendendo à sua especificidade, regras de organização e funcionamento da Escola Profissional de Capelas e prevê a transição dos professores dos seus quadros

Fixando as regras de funcionamento da EP das Capelas, o diploma, que se anexa, determina a transição para os futuros quadros e possibilita a transição para outros quadros dos docentes dos quadros de nomeação definitiva que não pretendam continuar a exercer funções na EP de Capelas, em conformidade com o art.º 9.º, que se transcreve:

Artigo 9.º
Transição de pessoal

1 — O pessoal docente e não docente transita, respectivamente, para os quadros de pessoal constantes dos anexos I e II do presente diploma, do qual fazem parte integrante, na mesma carreira e categoria.

2 — O pessoal docente do quadro de nomeação definitiva que o pretenda poderá, no prazo de 60 dias úteis a contar da entrada em vigor do presente diploma, requerer ao director regional competente em matéria de educação a respectiva transição para o quadro de qualquer unidade orgânica do Sistema Educativo Regional, no grupo de docência em que se encontre provido.



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