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Legislação em vigor

Dispensa para participação em romarias



A Presidência do Governo Regional dos Açores fez publicar um Despacho que dispensa os trabalhadores da administração pública para que possam participar em romarias.

Desde que fique assegurado o normal funcionamento dos serviços públicos, devem os trabalhadores da administração pública que o requeiram ser dispensados do serviço, para que possam participar nas romarias nesta Quaresma.

Neste Despacho é feita menção que tal dispensa não acarreta prejuízo de quaisquer direitos e regalias.

Consulte este Despacho.



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