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Legislação em vigor

Regulamento de Avaliação das Aprendizagens no Ensino Básico Portaria n.º 4/2010 de 20 de Janeiro de 2010



SDPA intervém na alteração do novo Regulamento de Avaliação das Aprendizagens no Ensino Básico.

No último conselho coordenador o SDPA manifestou a discordância quanto à obrigatoriedade da execução dos relatórios relativos às taxas de retenção. Criticou, ainda, os critérios de retenção no 1º ciclo do ensino básico, por considerar que os mesmos minam a autoridade docente, nomeadamente quanto à impossibilidade de retenção no 1º ano e à sujeição de parecer favorável do Encarregado de Educação nos 2º e 3º anos de escolaridade, sublinhando que graças à sua intervenção a SREF retirou a sua proposta. A partir de agora a decisão da retenção passa a ser da exclusiva competência dos docentes.
O SDPA contribuiu mais uma vez para o reforço da autoridade dos docentes no âmbito da sua profissionalidade.



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