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Legislação em vigor

Publicado novo ECD do ME



Foi hoje, 30-09-09, publicada a revisão do ECD do Ministério da Educação, que altera a estrutura da carreira docente. O SDPA já reclamou a abertura de processo negocial regional com vista à revisão do ECDRAA.

Este diploma vem, essencialmente, introduzir significativas alterações à estrutura e duração da carreira docente a nível do Ministério da Educação (ME), introduzindo um novo escalão no seu topo e diminuindo a duração dos escalões intermédios.

Tendo o SDPA acompanhado este processo de revisão, acordou com a Secretaria Regional da Educação e Formação (SREF), aquando da negociação da alteração ao Estatuto da Carreira Docente na RAA (ECDRAA), que, após a publicação deste diploma nacional, se daria início, na Região, à revisão do ECDRAA, por forma a que os docentes nos Açores não sejam prejudicados na sua carreira, por comparação com os docentes do restante território nacional.

Neste sentido, o SDPA endereçou hoje à SREF um ofício a reclamar que se dê início à revisão do ECDRAA, atendendo às alterações à carreira docente a nível do ME e à experiência da implementação do ECDRAA.



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