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Legislação em vigor

Publicado novo Regulamento de Gestão Administrativa e Pedagógica de Alunos (RGAPA)



O diploma reúne num único documento um conjunto vasto de disposições avulsas e transferiu para o âmbito de cada unidade orgânica do sistema educativo, e para o respectivo regulamento interno, um importante acervo de competências em matéria administrativa e pedagógica, alargando progressivamente as competências atribuídas às escolas e aos seus órgãos de administração e gestão »





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