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Legislação em vigor

Regime da escolaridade obrigatória



Foi alterado o regime da escolaridade obrigatória e consagrada a universalidade da educação pré-escolar para crianças a partir dos 5 anos.

Foi publicada a Lei n.º 85/2009, que estende o regime da escolaridade obrigatória para os 18 anos para os alunos que, em 2009/2010, frequentem o ensino obrigatório do 1.º ao 7.º ano.

Esta Lei prevê, ainda, a universalidade da educação pré-escolar a partir do ano em que os alunos atinjam os 5 anos de idade, ficando esta norma sujeita à entrada em vigor de decreto-lei que a regulamente.



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