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Legislação em vigor

Aposentação dos professores do 1º ciclo e educadores de infância de 1975 e 1976: Finalmente a justiça impera



Foi publicada a Lei n.º 77/2009, de 13 de Agosto, que vem clarificar o sentido e alcance da aposentação extraordinária destes docentes.

Este diploma institui um regime especial de aposentação para educadores de infância e professores do 1.º ciclo do ensino básico do ensino público em regime de monodocência que concluíram o curso de Magistério Primário e de Educação de Infância em 1975 e 1976.

Consulte-o em anexo, e esclareça-se junto do SDPA.



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