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Legislação em vigor

Intercomunicabilidade entre os docentes provenientes das Regiões Autónomas com o restante território nacional



Foi publicada uma lei que garante a intercomunicabilidade entre os docentes de todo o território nacional em igualdade de circunstâncias na oposição ao concurso de pessoal docente para o Continente.

Esta Lei estabelece ainda, para os docentes das Regiões Autónomas, a dispensa da realização da prova de avaliação de competência e conhecimentos para efeitos de admissão a concurso, aplicável aos docentes que prestem serviço no Continente.



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