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Legislação em vigor

Protecção na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade



Foram publicados os modelos de requerimento e declaração para usufruto da protecção na parentalidade do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade.

Apresentamos-lhe a Portaria n.º 458/2009, de 30 de Abril, que publica estes modelos.



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