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Legislação em vigor

Regulamentação da protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção



Foram publicados dois Decretos-Leis que regulamentam a protecção na parentalidade, no regime da protecção social convergente, no sistema previdencial e no subsistema de solidariedade.

Consulte o Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril, que regula a protecção na parentalidade dos trabalhadores que sejam titulares de relação jurídica de emprego público, independentemente da modalidade de vinculação, constituída até 31 de Dezembro de 2005, e que não estejam enquadrados no regime geral de segurança social.

Consulte o Decreto-Lei n.º 91/25009, de 9 de Abril, que regula a protecção na parentalidade dos trabalhadores beneficiários do sistema previdencial e dos beneficiários enquadrados no regime de seguro social voluntário.



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