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Concursos RAA

Prioridades na Graduação dos Candidatos à Contratação em 2013



Governo Regional apresenta proposta que regulamenta a graduação dos opositores à oferta de emprego para 2013 e SDPA requer abertura da negociação coletiva.


Na sequência da chamada de atenção do SDPA ao Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura (SRECC), na reunião decorrida no passado dia 10 de janeiro, para o vazio legal referente às prioridades de graduação dos candidatos à contratação docente na RAA para 2013/2014, o Governo Regional apresentou agora uma proposta legislativa que visa resolver o problema.

A proposta apresentada pelo Governo Regional insere-se no diploma que se encontra em apreciação na Assembleia Legislativa Regional e que visa aprovar o Orçamento da Região para 2013, indicando que “nas situações em que não haja lugar a concurso interno e externo de provimento, ao concurso anual de contratação aplica-se a ordem de prioridades a que se refere o n.º 6” do art.º 9.º do Regulamento de Concursos Docentes da Região.

A ser aprovada tal norma, o concurso à contratação deste ano terá duas prioridades de graduação: uma primeira que inclui as ditas prioridades regionais (ter sido bolseiro da RAA durante pelo menos um dos anos letivos do curso que confere ao candidato habilitação profissional para a docência, ou ter prestado pelo menos três anos de serviço docente como docente profissionalizado no respetivo grupo e ou nível de docência em escola da rede pública ou particular, cooperativa ou solidária da Região Autónoma dos Açores, ou ter realizado estágio profissionalizante, mesmo quando este não seja remunerado, em escola da rede pública, particular, cooperativa e solidária da Região Autónoma dos Açores) e uma segunda, destinada aos docentes profissionalizados.

Publicitada esta proposta, o SDPA requereu hoje (22-02-2013) ao SRECC a abertura do processo negocial para apreciação desta proposta, invocando o cumprimento da Lei da Negociação Coletiva (que determina a obrigatoriedade de negociação dos regimes de recrutamento e seleção) e chamando a atenção para o facto da solução apresentada pelo Governo Regional não contemplar todas as situações dos candidatos à contratação. Consulte e divulgue o ofício hoje enviado pelo SDPA ao SRECC, cujo download disponibilizamos.




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