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Propostas e pareceres

Governo prepara diploma que constitui despedimento coletivo na administração pública



Conheça as propostas que foram apresentadas pelo Governo e que conduziram ao anúncio de greves e manifestações por parte da FNE


O Governo da República apresentou aos Sindicatos uma proposta de diploma que define um regime de requalificação profissional aos trabalhadores dos quadros da administração pública que sejam identificados como excedentários. Contudo, e como se pode concluir da análise dessa proposta (que anexamos), o que está verdadeiramente em causa é a faculdade de despedimento arbitrário de trabalhadores, com vista à tão apregoada contenção orçamental.

Em suma, a proposta prevê:
- A racionalização de efetivos por motivos de redução do orçamento do órgão ou serviço, decorrente da diminuição das transferências do Orçamento de Estado, entre outras;
- Que a seleção dos trabalhadores a colocar no dito regime de requalificação tenha como critério a última avaliação do desempenho ou a avaliação de competências profissionais, cabendo ao dirigente máximo de serviço identificar esses trabalhadores;
- Que a requalificação dos trabalhadores implique a redução imediata do seu vencimento, passando a receber apenas 66,7% do seu vencimento nos primeiros 6 meses, 50% nos 6 meses seguintes, e 33,4% do 12.º ao 18.º mês, com o limite máximo, em qualquer dos casos, de 3 salários mínimos;
- A passagem à situação de licença sem vencimento ou a cessação do contrato de trabalho no termo de 18 meses, sendo vedado o exercício de funções remuneradas nos serviços não dependentes da administração pública, no prazo de requalificação;
- A obrigatoriedade de candidatura aos processos concursais da administração pública no período de requalificação, desde que para categoria não inferior e se forem observadas as regras de aplicação da mobilidade estabelecidas para a carreira do trabalhador em causa.

Tendo o SDPA reunido com o Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura no passado dia 10, em que suscitou a aplicabilidade da mobilidade especial (requalificação profissional) aos docentes da RAA, o SRECC afirmou ter de esperar para verificar se a proposta da República tem aplicação direta nos Açores. Contudo, como se pode confirmar no n.º 4 do art.º 3.º da proposta, a Lei que se pretende implementar aplica-se aos órgãos e serviços da administração regional.

O momento é gravíssimo e exige formas de contestação extremas por parte de todos nós. A FNE, numa reunião que decorreu no passado dia 21 e em que o SDPA esteve presente, decidiu convocar greves às avaliações nos dias 11, 12, 13 e 14 de junho e greve no dia 17 desse mês, bem como realizar uma manifestação nacional no dia 15, caso não haja inversão de posição por parte do Ministro da Educação.
Consulte aqui as resoluções da FNE.

O SDPA também se associa a estas lutas e encontra-se a analisar formas de contestação próprias, informando em primeira mão os seus associados de todos os desenvolvimentos que venham a ocorrer.


A Direção, aos 23-05-2013




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