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Propostas e pareceres

Audição do SDPA na CPAS da ALRAA sobre a Petição Pública contra o recurso abusivo à contratação sucessiva de docentes na RAA



A Direção do Sindicato Democrático dos Professores dos Açores foi ouvida em audição, na passada terça-feira, dia 24 de outubro de 2017, em Ponta Delgada, na Comissão Permanente de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, a fim de se pronunciar sobre a Petição Pública patrocinada por este Sindicato, contra a discriminação por não aplicação na Região Autónoma dos Açores da Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, respeitante ao Acordo-Quadro CES, UNICE e CEEP relativo a contratos de trabalho a termo, que tem redundado no recurso abusivo, por parte do Governo Regional dos Açores, à contratação sucessiva de docentes a termo resolutivo.

As revindicações constantes na Petição Pública da iniciativa do SDPA adquirem ainda mais pertinência e oportunidade face à Proposta de Orçamento de Estado para 2018, apresentada no passado dia 13 de outubro pelo Governo da República, e atualmente em apreciação na Assembleia da República, que contempla já o estabelecimento do limite de três contratos (anuais) sucessivos de trabalho a termo resolutivo, com o pessoal docente sob a dependência do Ministério da Educação, independentemente do grupo de recrutamento em que o docente foi colocado e esteve a lecionar (artigo 249.º | págs. 300-302), enquanto o Governo Regional dos Açores se recusa a fixar qualquer norma limitativa ao exercício continuado de funções docentes ao abrigo de sucessivos contratos de trabalho a termo resolutivo com os docentes que servem o sistema educativo público regional dos Açores.

A Direção aos 30-10-2017



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