Tribunal Constitucional chumba nomeações definitivas na administração pública regional

Em acórdão publicado a 27-06-2011, o Tribunal Constitucional declarou, com força obrigatória geral, a ilegalidade da manutenção das nomeações definitivas aos trabalhadores da administração pública regional, o que afecta os docentes dos quadros da Região. Desta forma, todos os docentes que até então pertenciam aos quadros da Região transitam de imediato e sem formalidades para contratos por tempo indeterminado.

Questionada pelo SDPA, a SREF informou que a Vice-Presidência do Governo Regional está a preparar uma clarificação da legislação laboral que passará a ser aplicada aos trabalhadores da administração pública regional.