Formalidades e Procedimentos Administrativos

Na sequência do requerimento do Sindicato Democrático dos Professores dos Açores endereçado ao Secretário Regional da Educação e Cultura, questionando a prática da exigência, aos docentes, da aquisição de impressos ou formulários com vista ao cumprimento de formalidades do foro administrativo, comunicou o Diretor Regional da Educação, através do Mail-circular S-DRE/2018/1975, dirigido às escolas do sistema educativo público dos Açores, na passada sexta-feira, dia 06 de abril de 2018, não poder ser exigido aos docentes o preenchimento de formulários ou impressos não previstos pela legislação, cessando assim aquele procedimento administrativo ilegal.
A Direção aos 09-04-2018