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Legislação em vigor

Docentes dos Açores podem fazer a PACC em todas as ilhas



Dois dias após o SDPA ter apresentado uma Providência Cautelar, o MEC cede, correspondendo ao exigido.


Não obstante o SDPA conteste veementemente a prova de avaliação de conhecimentos e capacidades dos contratados, considerando-a inútil e profundamente injusta, lutámos para garantir que todos os colegas que quisessem apresentar-se à prova a pudessem fazer em igualdade de circunstâncias. Assim, no passado dia 26-11-2013, o SDPA apresentou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada uma Providência Cautelar contra o Ministério da Educação e Ciência, requerendo a suspensão da prova pelo facto de existir uma profunda discriminação no acesso à realização da mesma, forçando os professores de Santa Maria, Graciosa, S. Jorge, Pico, Flores e Corvo a terem de se deslocar para outra ilha, o que implicaria custos tremendos.

O MEC, com a publicação do Aviso n.º 14712-A/2013, vem agora estender a fase de candidaturas, permitindo aos docentes dessas ilhas a realização da PACC na ilha onde trabalham (ver Aviso em anexo).

Os colegas podem, até ao próximo dia 2 de dezembro, apresentar as suas candidaturas à PACC. Aqueles que já a apresentaram devem tentar alterar a candidatura feita, trocando o local de realização da prova. Caso tenham dificuldades nesse processo, contatem o SDPA.

Continuando a lutar contra esta prova, não deixamos de reconhecer que foi feita justiça!


(A Direção, aos 29-11-2013)



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