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Legislação em vigor

Prova de avaliação de conhecimentos e capacidades



Foi publicada a legislação para a realização da prova de avaliação de conhecimentos e capacidades, cuja aprovação é necessária para as candidaturas à contratação e ao concurso externo do MEC.


O SDPA, que esteve presente nas negociações de agosto passado com o MEC, conseguiu integrar os docentes contratados nos Açores no regime de dispensa que estava inicialmente previsto apenas para os contratados em escolas do MEC. Contudo, esse regime (cf. art.º 4.º do Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, que se anexa) não é claro quanto à abrangência (no tempo) da dispensa, tendo na reunião de ontem a FNE requerido ao Secretário de Estado da Administração Escolar que a DGAE faça um esclarecimento público quanto aos pressupostos da prova.

Recordamos que o SDPA e a FNE se manifestaram, desde o primeiro momento, contra a realização de uma prova desta natureza, considerando que ela perverte a avaliação do desempenho dos docentes que já estabeleceram contratos de trabalho. O SDPA/FNE só admitiam uma prova desta natureza se integrada na formação inicial para a docência.

Em conformidade, a FNE já endereçou ao Provedor de Justiça um pedido de verificação da constitucionalidade do diploma que implementa esta prova, não obstante continuemos a analisar outras formas de contestação jurídica.

O SDPA informa que a realização da prova de conhecimentos e capacidades não é requerida para as candidaturas aos concursos docentes nos Açores, mas será necessária (caso se mantenha) para os colegas contratados nos Açores que pretendam apresentar candidaturas às escolas do MEC.


(A Direção, aos 25-10-2013)



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