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Informação

Docentes dos Açores saem vencedores – na Região não haverá requalificação profissional



Fruto da nossa luta conjunta, o Governo Regional decidiu não aplicar nos Açores o regime de Mobilidade Especial/Requalificação Profissional aos funcionários da administração pública regional.

A luta travada pelos professores que lecionam na Região Autónoma dos Açores e a determinação com que aderiram à greve deram frutos.

O SDPA recorda que, a 30 de maio último, anunciou que iria iniciar uma jornada de luta, uma vez que o Secretário Regional da Educação, Ciência e Cultura (SRECC) referira que a aplicação, na Região, da requalificação profissional iria depender da abrangência da Lei nacional, não dando qualquer garantia de estabilidade aos docentes dos Açores.

Hoje, após o Governo Regional ter estabelecido um contacto com o SDPA e enviado por escrito a assunção do compromisso de que não vai haver requalificação profissional nos Açores, o SDPA entende que a batalha, na Região, está ganha, fruto da massiva adesão dos nossos colegas às greves às avaliações desde o passado dia 7.

Com efeito, e não obstante a Lei da requalificação profissional que está a ser preparada pelo Governo da República tenha uma abrangência nacional (incluindo, portanto, as Regiões Autónomas), a sua aplicação depende sempre da assunção, por parte dos dirigentes máximos de serviço, de que haja docentes como excedentários.

Com a declaração escrita de ontem, cujo download disponibilizamos, o Governo Regional assume taxativamente que não há professores excedentários nos Açores e que, como consequência, não implementará qualquer regime de mobilidade especial/requalificação profissional nesta Região.

Já no que concerne aos horários de trabalho, como foi anunciado pelo SDPA, o SRECC comprometeu-se a não aplicar na região medidas mais gravosas do que as que viessem a ser implementadas pelo Ministério da Educação.

Tendo o Ministério definido, através do despacho de lançamento do ano 2013/2014 (que disponibilizamos infra), que o horário de trabalho no estabelecimento não se alterará nesse ano, temos a garantia de que tal não se verificará, para já, nos Açores. Este entendimento encontra-se, aliás, suportado na legislação própria da Região (Estatuto da Carreira Docente e Regime de Gestão das Unidades Orgânicas), que não define qualquer alteração dos horários de trabalho dos docentes (no que respeita à componente letiva, à componente não letiva de estabelecimento e às reduções letivas por idade ou tempo de serviço ou pelo desempenho de cargos).

Congratulando-se o SDPA pelo resultado francamente positivo, na Região, da luta realizada pelos professores nas nossas escolas, esclarecemos os docentes que pretendam, por solidariedade, contestar as medidas que estão a ser preparadas na República, que poderão continuar a fazer greve. A greve nos Açores continua a ser legítima, uma vez que os pré-avisos se mantêm em vigor, abrangendo, também, os professores e educadores nos Açores.



(A Direção, aos 14-06-2013)




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