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Informação

Convocatória não é requisição civil



Todos os docentes, mesmo que convocados para o serviço de exames, podem fazer greve no dia 17.


Não obstante haja orientações às escolas que ministram o ensino secundário para convocarem todos os docentes para o serviço de exames no próximo dia 17, o SDPA informa que não há condições legais para a requisição civil quando não há estabelecimento de serviços mínimos.

Tendo o Colégio Arbitral decidido que a greve convocada para dia 17 não justifica a definição de serviços mínimos, todos os docentes têm o direito de não comparecer ao trabalho no próximo dia 17 por motivo de greve, mesmo aqueles que tenham sido convocados para o serviço de exames.

O SDPA também informa que se o coordenador do secretariado de exames e o substituto faltarem por greve, o secretariado não pode funcionar. O que está disposto no regime de funcionamento dos exames, onde estão fixadas a constituição do secretariado e as suas funções, leva-nos a concluir que, para se respeitar a greve, o secretariado exige a presença ou do coordenador ou do seu substituto e portanto estes são imprescindíveis. Ademais, nem o Conselho Executivo pode substituir os membros do secretariado que estejam em greve, o que constituiria uma violação da proibição de substituição dos grevistas prevista no Regime de Contrato de Trabalho em Funções Públicas.

Já no que concerne aos coadjuvantes, a legislação é permissiva porque permite que sempre que se justificar, e tendo em conta o número de alunos e a tipologia da escola, possam ser nomeados mais professores coadjuvantes para o mesmo código de prova. Contudo, se de entre os nomeados para coadjuvantes, todos fizerem greve, o exame não se pode realizar.

Tendo o Governo da República mantido o braço de ferro com os docentes, no dia 17 vamos confirmar esta nossa luta. Depois de termos conseguido, de forma massiva também aqui na Região, que se tenham vindo a adiar sucessivos conselhos de turma, no dia 17 vamos manifestar-nos, pela greve, contra a possibilidade de ser implementada uma Lei que permite o despedimento coletivo dos docentes.

No dia 17, faça greve, lute pelo seu emprego! Faça parte da força que luta contra medidas que põem em causa o seu/nosso posto de trabalho!


A Direção, aos 13-06-2013



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