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Legislação

DRE emite orientações para regime de horário acrescido



DRE emite Circular n.º C-DRE/2008/18, de 17 de Novembro, na qual determina regras para que os docentes com redução da componente lectiva possam optar por regime de horário acrescido.

Nesta circular, a DRE estabelece: a possibilidade de tal regime ser autorizado por períodos mínimos de um mês, para satisfação de necessidades transitórias de pessoal docente e enquanto as mesmas durarem; instruções para o pagamento do respectivo acréscimo remuneratório; condições para a cessação deste regime.



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