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Informação

SDPA reclama justiça no pagamento aos docentes contratados



O SDPA interpôs uma acção no tribunal administrativo de Ponta Delgada para que sejam repostos aos docentes contratados no 1º ano de funções os vencimentos pagos abaixo do estipulado por lei.

No passado mês de Julho, o SDPA interpôs uma acção no tribunal administrativo de Ponta Delgada contra o Governo Regional dos Açores, que tem pago aos docentes contratados, no 1º ano de funções docentes, pelo índice 126 e não pelo índice 151.

De facto, o anexo II do Estatuto da Carreira Docente para a RAA (ECDRAA) prevê que os docentes contratados profissionalizados percebam pelo índice 151, não estabelecendo qualquer distinção quanto ao tempo de serviço que estes detenham.

Na acção em tribunal, o SDPA contesta a aplicação do Ofício-Circular n.º S-DRE/2007/11933, que contrapõe o ECDRAA, no entender do SDPA, e que prejudica seriamente os docentes contratados no 1º ano de exercício das suas funções.

O SDPA defende, assim, a nulidade da aplicação do dito ofício-circular e o concomitante pagamento do diferencial de vencimento a que têm direito estes docentes.




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