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Eventos e iniciativas

Representante de República veta o diploma que Cria o Regime de Integração Excecional dos Docentes Contratados por Concurso Externo Extraordinário em 2014



O veto do Representante de República ao decreto n.º3/2014 e a consequente solicitação para uma nova apreciação pela Assembleia Legislativa Regional poderá permitir que se corrijam os aspetos contidos no normativo aprovado.




O SDPA advertiu, atempadamente, todas as forças com representação parlamentar para algumas contradições que o diploma apresentava, tendo lançado uma Petição Pública e outras iniciativas que visavam a sua alteração.
No seu veto, o Representante de República reforça que a integração de docentes nos quadros da Região é um direito fundamental consagrado constitucionalmente. Por outro lado, a Diretiva 1999/70/CE do Conselho, de 28 de junho de 1999, visa evitar os abusos decorrentes da utilização de sucessivos contratos de trabalho ou relações laborais a termo. É dever da Assembleia Legislativa Regional conferir proteção, estabilidade e segurança no emprego aos docentes do Sistema Educativo Regional.
A Assembleia Legislativa Regional, ao reapreciar o diploma, deve ter em grande consideração que a definição de uma política de ensino não pode estar dissociada da estabilidade do corpo docente. A eficácia e a qualidade do ensino são mais facilmente alcançadas quando os professores estão integrados nas escolas das suas comunidades ao invés de se encontrarem, sistematicamente, deslocados ou afastados das suas famílias.
Tratando-se esta matéria de recrutamento e seleção de professores, enquadrada na legislação do trabalho, tem obrigatoriamente de ser objeto de negociação coletiva, com a auscultação e participação das organizações representativas dos docentes da Região, naquilo que venha a ser o enunciado, a redação e a formulação do texto normativo a aprovar.
O SDPA está totalmente disponível para contribuir para a elaboração de um diploma que seja justo, transparente e insuspeito.

A Direção aos 01-04-2014




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